HC 975519 - DECISAO

HC 975519 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia), diante do fato de que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção precoce do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAPHAEL DIAS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula Vinculante N. 14 Súmula N. 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

RAPHAEL DIAS PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em boletins de ocorrência
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia), diante do fato de que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção precoce do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal