HC 975431 - DECISAO

HC 975431 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia e da jurisprudência, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse afastar a súmula.

Parties
Paciente: CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 147 Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Art. 147 Do Código Penal Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia e da jurisprudência, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse afastar a súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal