HC 975435 - DECISAO

HC 975435 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria constitui reiteração de writ já em curso (HC 971.919/TO) sem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir decisão anterior, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de medida cautelar; aplica-se a exigência de excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP) e a previsão regimental para indeferimento liminar (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO BATISTA BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/feito não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Incompetência, Acesso a Autos, Súmula Vinculante N. 14
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Writ/habeas Corpus Incompetência Acesso a Autos Súmula Vinculante N. 14

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Parties

JOAO BATISTA BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração da indispensabilidade da segregação cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 acesso da defesa à íntegra dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria constitui reiteração de writ já em curso (HC 971.919/TO) sem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir decisão anterior, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de medida cautelar; aplica-se a exigência de excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP) e a previsão regimental para indeferimento liminar (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/feito não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.