HC 975907 - DECISAO

HC 975907 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e, na esteira da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM RIBEIRO RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAM RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e, na esteira da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal