HC 975161 - DECISAO

HC 975161 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora e não houve agravo interno/regimental, logo não houve exaurimento da instância ordinária; por isso o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GEANDERSON BERTOLDI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

GEANDERSON BERTOLDI DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ para conhecer de decisão monocrática sem agravo interno

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora e não houve agravo interno/regimental, logo não houve exaurimento da instância ordinária; por isso o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.