HC 974569 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: VITOR GABRIEL DA SILVA GIACOPINI; Paciente: BRUNA JAMILE JASMIN TOBIAS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante, Abordagem E Revista, Entrada Em Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Trancamento De Inquérito
Case Brief
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Parties
VITOR GABRIEL DA SILVA GIACOPINI
Paciente
BRUNA JAMILE JASMIN TOBIAS RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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