HC 974999 - DECISAO

HC 974999 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de conhecimento da Corte, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede HC contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizarem a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAMILA CRISTINA VIDAL DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Liminar

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Parties

CAMILA CRISTINA VIDAL DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de conhecimento da Corte, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede HC contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizarem a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.