HC 975393 - DECISAO

HC 975393 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, razão pela qual se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TWANY FERREIRA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar

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Parties

TWANY FERREIRA BORBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe e responsável por criança

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, razão pela qual se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.