HC 975867 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO SCHIAVON DE SOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código Processual Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO SCHIAVON DE SOUZA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante
- 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment