HC 957724 - DECISAO

HC 957724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não se demonstrou flagrante e a prisão preventiva revelou-se, à vista do conjunto probatório auxiliado por investigações telemáticas e apreensões, devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, incluindo reiteração delitiva), sendo igualmente preservada a contemporaneidade diante da complexidade investigativa; o acórdão estadual não inovou, apenas detalhou e robusteceu a fundamentação originária.

Parties
Paciente: LUISA GABRIELE MATIAS BRAGANÇA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.402172-1/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Individualização Da Fundamentação, Inovação De Fundamentos, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Individualização Da Fundamentação Inovação De Fundamentos Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUISA GABRIELE MATIAS BRAGANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.402172-1/000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da custódia cautelar
  3. 3 ilegitimidade do habeas corpus para dilação probatória e exame aprofundado de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não se demonstrou flagrante e a prisão preventiva revelou-se, à vista do conjunto probatório auxiliado por investigações telemáticas e apreensões, devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, incluindo reiteração delitiva), sendo igualmente preservada a contemporaneidade diante da complexidade investigativa; o acórdão estadual não inovou, apenas detalhou e robusteceu a fundamentação originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.