HC 975549 - DECISAO

HC 975549 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY MATEUS DA CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

WESLEY MATEUS DA CRUZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior (Súmula 691/STF)