HC 975437 - DECISAO

HC 975437 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar superação dessa súmula.

Parties
Paciente: EMILIO TEIXEIRA BELAI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca E Apreensão De Amostra De Sangue, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca E Apreensão De Amostra De Sangue Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILIO TEIXEIRA BELAI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator do tribunal a quo
  2. 2 ilegalidade da prova colhida por busca e apreensão de amostra de sangue de paciente internado
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar superação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.