HC 976035 - DECISAO

HC 976035 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porquanto a decisão impugnada foi monocrática e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: JURANDIR OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Flagrante, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Flagrante Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após supresso interesse da vítima
  2. 2 revogação de medida protetiva
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porquanto a decisão impugnada foi monocrática e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal