HC 967627 - DECISAO

HC 967627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade e a via não pode substituir recurso próprio não esgotado; quanto ao alegado excesso de prazo, não se demonstrou demora injustificada em razão dos trâmites processuais, da complexidade da causa e da pena imposta, além de já ter sido expedida guia de execução provisória, de modo que não se justifica o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: FAGNER LINO DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Apelação Defensiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Apelação Defensiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FAGNER LINO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade e a via não pode substituir recurso próprio não esgotado; quanto ao alegado excesso de prazo, não se demonstrou demora injustificada em razão dos trâmites processuais, da complexidade da causa e da pena imposta, além de já ter sido expedida guia de execução provisória, de modo que não se justifica o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus