HC 975182 - DECISAO

HC 975182 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que na origem indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; assim, a intervenção nesta Corte é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS ARAUJO KAZESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Aplicabilidade Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Aplicabilidade Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS ARAUJO KAZESKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que na origem indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; assim, a intervenção nesta Corte é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal