RHC 207018 - DECISAO

RHC 207018 - DECISAO

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva mostrou lastro probatório adequado aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), destacando-se a confissão, o laudo cadavérico, depoimentos, o motivo torpe e o fato de o réu ter se evadido do distrito da culpa e permanecido foragido, circunstâncias que revelam risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, tornando incabível, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: EDILSON ALVES DE BRITO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Feminicídio, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Feminicídio Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDILSON ALVES DE BRITO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da fuga do distrito da culpa sobre o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva mostrou lastro probatório adequado aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), destacando-se a confissão, o laudo cadavérico, depoimentos, o motivo torpe e o fato de o réu ter se evadido do distrito da culpa e permanecido foragido, circunstâncias que revelam risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, tornando incabível, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.