HC 974997 - DECISAO

HC 974997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática da Desembargadora relatora sem deliberação colegiada e sem esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o writ; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILIAM PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Intimação, Acesso Aos Autos, Art. 422 Do CPP, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Intimação Acesso Aos Autos Art. 422 Do CPP +2 more

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Parties

WILIAM PEREIRA LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de intimação oficial e impedimento de acesso aos autos
  2. 2 reabertura do prazo do art. 422 do CPP
  3. 3 concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática da Desembargadora relatora sem deliberação colegiada e sem esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o writ; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.