HC 975294 - DECISAO

HC 975294 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GECSON OLIVEIRA DA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Liberdade Provisória

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Parties

GECSON OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.