HC 973250 - DECISAO

HC 973250 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recursal próprio cabível) e, ao examinar subsidiariamente, concluiu não haver ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, porquanto devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas e do atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a condenação a 7 anos e a manutenção da custódia reforçam a justificativa para não alterar a situação processual.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Regime Prisional +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recursal próprio cabível) e, ao examinar subsidiariamente, concluiu não haver ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, porquanto devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas e do atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a condenação a 7 anos e a manutenção da custódia reforçam a justificativa para não alterar a situação processual.