HC 968595 - DECISAO

HC 968595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas, na existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, e na demonstração do periculum libertatis e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é via para aprofundamento probatório e para reavaliação de questões que não revelem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO BERNARDO NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO BERNARDO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão em caso de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas, na existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, e na demonstração do periculum libertatis e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é via para aprofundamento probatório e para reavaliação de questões que não revelem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se