HC 974723 - DECISAO

HC 974723 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na esteira da Súmula n. 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do HC Originário
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Art. 316 CPP (revisão De Custódia), Excesso De Prazo, Alegações Finais, Gravação Audiovisual De Depoimentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Art. 316 CPP (revisão De Custódia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do HC Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de ilegalidade do decreto prisional por inexistência de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 ausência de revisão da custódia a cada noventa dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na esteira da Súmula n. 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.