RHC 210334 - DECISAO
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração perante esta Corte, inexistindo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, conforme precedentes do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: FABIO LIMA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
FABIO LIMA SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata
- 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus perante o STJ
Ratio Decidendi
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração perante esta Corte, inexistindo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, conforme precedentes do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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