HC 975084 - DECISAO

HC 975084 - DECISAO

Há impedimento de conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID CESAR FERREIRA DA SILVA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

DAVID CESAR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Há impedimento de conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.