HC 975465 - DECISAO

HC 975465 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN EYGLAS MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RYAN EYGLAS MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem reavaliação periódica (art. 316, CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal