HC 975806 - DECISAO

HC 975806 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode prosseguir porque foi impetrado contra despacho de mero expediente do Desembargador relator, sem qualquer conteúdo decisório ou deliberação colegiada, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PAULA PINTO LEITE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por tratar-se de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Despacho De Mero Expediente, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Despacho De Mero Expediente Competência Do STJ

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Parties

ANA PAULA PINTO LEITE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício durante audiência de custódia
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando não há ato decisório colegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode prosseguir porque foi impetrado contra despacho de mero expediente do Desembargador relator, sem qualquer conteúdo decisório ou deliberação colegiada, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por tratar-se de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se