HC 976143 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já estava sendo debatida em outro writ, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida cautelar.
- Parties
- Paciente: DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: MATEUS DE SOUZA DANTAS; Paciente: KAIO ALEXANDRE SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
MATEUS DE SOUZA DANTAS
Paciente
KAIO ALEXANDRE SANTOS PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já estava sendo debatida em outro writ, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida cautelar.
Court Disposition
O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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