HC 975989 - DECISAO

HC 975989 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a permitir a superação dessa súmula; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS RESENDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Preventiva Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

DOUGLAS RESENDE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (genérica ou idônea)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a permitir a superação dessa súmula; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal