RHC 209844 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto de Habeas Corpus já em trâmite nesta Corte e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLEBER CHAGAS SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

CLEBER CHAGAS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada com violação de domicílio
  2. 2 ausência de situação de flagrância
  3. 3 ausência dos requisitos e falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto de Habeas Corpus já em trâmite nesta Corte e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.