HC 975788 - DECISAO

HC 975788 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pretensão quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando a Súmula 691 do STF e não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prévia; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 387, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Presunção De Inocência Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 387, §1º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e observância do art. 387, §1º, CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pretensão quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando a Súmula 691 do STF e não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prévia; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.