HC 952498 - DECISAO

HC 952498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença de pronúncia e o decreto inicial indicaram fundamentos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, apreensão de armas, risco de fuga e perturbação da ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e observam o art. 387, § 1º do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, estando a hipótese amparada por jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

TIAGO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia por ausência de fundamentação específica
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença de pronúncia e o decreto inicial indicaram fundamentos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, apreensão de armas, risco de fuga e perturbação da ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e observam o art. 387, § 1º do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, estando a hipótese amparada por jurisprudência do STJ e STF.