HC 962126 - DECISAO

HC 962126 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus porque a alegação relativa ao reconhecimento fotográfico não foi analisada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem suprimir instância; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco de reiteração delitiva e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tornando inadequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, II, do CPP e da Lei nº 12.403/11.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus porque a alegação relativa ao reconhecimento fotográfico não foi analisada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem suprimir instância; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco de reiteração delitiva e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tornando inadequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, II, do CPP e da Lei nº 12.403/11.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.