HC 903768 - DECISAO

HC 903768 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado contra acórdão em substituição a recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem encontra fundamentação na gravidade concreta das condutas e na periculosidade social, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE DALA DEA PAGANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Tortura, Cárcere Privado, Maus Tratos, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Tortura Cárcere Privado Maus Tratos +3 more

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Parties

FELIPE DALA DEA PAGANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado contra acórdão em substituição a recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem encontra fundamentação na gravidade concreta das condutas e na periculosidade social, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.