RHC 206865 - DECISAO

RHC 206865 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário porque a matéria alegada (ausência de apreciação, pelo juízo da custódia e pelo Tribunal local, das ilegalidades suscitadas pela defesa) não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; o remédio processual adequado seria a oposição de embargos de declaração perante a Corte local, razão pela qual também foi indeferido o pedido de juntada do vídeo aos presentes autos.

Parties
Recorrente: JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Juntada De Prova, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Juntada De Prova Embargos De Declaração

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Parties

JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 alegada não apreciação, pelo juízo da audiência de custódia e pelo Tribunal de origem, de ilegalidades suscitadas pela defesa
  3. 3 pedido de juntada de vídeo da audiência de custódia aos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário porque a matéria alegada (ausência de apreciação, pelo juízo da custódia e pelo Tribunal local, das ilegalidades suscitadas pela defesa) não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; o remédio processual adequado seria a oposição de embargos de declaração perante a Corte local, razão pela qual também foi indeferido o pedido de juntada do vídeo aos presentes autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.