HC 932604 - DECISAO

HC 932604 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão proferido pelo tribunal de origem que julgou o mérito do habeas corpus originário, acarretando a perda do objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAMELA GOMES DE ABREU; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicado Por Superveniência De Acórdão (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAMELA GOMES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicado Por Superveniência De Acórdão (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão proferido pelo tribunal de origem que julgou o mérito do habeas corpus originário, acarretando a perda do objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.