HC 971835 - DECISAO

HC 971835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário cabível e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade expressiva de droga apreendida, justificando a manutenção da custódia cautelar, e não restou demonstrado, por documentos idôneos, o preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA EMANUELLE BROL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Artigo 319 Do CPP, Artigo 318 Do CPP, Recurso Ordinário (art. 105, II, "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Artigo 319 Do CPP +2 more

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Parties

JESSICA EMANUELLE BROL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) em lugar da prisão preventiva
  3. 3 observância dos requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar por mãe de criança com necessidades especiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário cabível e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade expressiva de droga apreendida, justificando a manutenção da custódia cautelar, e não restou demonstrado, por documentos idôneos, o preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.