RHC 208513 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva, em especial a reincidência do paciente com três condenações definitivas, e pela pacífica jurisprudência do STJ que admite a segregação cautelar nesses casos; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FABIO ALVES DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABIO ALVES DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva, em especial a reincidência do paciente com três condenações definitivas, e pela pacífica jurisprudência do STJ que admite a segregação cautelar nesses casos; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 107-108).
  • Publique-se.