HC 927347 - DECISAO

HC 927347 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas, no paradeiro desconhecido do paciente e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas no caso concreto.

Parties
Paciente: RUI EDUARDO OLIVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Citação Por Edital
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Citação Por Edital

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Parties

RUI EDUARDO OLIVA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas (ex.: tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas, no paradeiro desconhecido do paciente e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.