RHC 209687 - DECISAO

RHC 209687 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão de origem apresenta fundamentação idônea, pois há elementos concretos nos autos (inquérito policial, boletim de ocorrência, laudos periciais e indiciamento anterior) que demonstram fumus commissi delicti e periculum in libertatis, notadamente o risco de reiteração delitiva e ameaça à instrução criminal; assim, a prisão preventiva foi mantida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável, justificando o não provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JORCELINO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JORCELINO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de origem apresenta fundamentação idônea, pois há elementos concretos nos autos (inquérito policial, boletim de ocorrência, laudos periciais e indiciamento anterior) que demonstram fumus commissi delicti e periculum in libertatis, notadamente o risco de reiteração delitiva e ameaça à instrução criminal; assim, a prisão preventiva foi mantida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável, justificando o não provimento do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.