RHC 208803 - DECISAO

RHC 208803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente foi mantida em razão de fundamentação concreta nos autos: gravidade concreta do delito, modus operandi e reiteração delitiva (sentença por crime muito semelhante), ensejando risco à ordem pública; além disso, a hipótese não se enquadra na exceção para substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP por se tratar, em tese, de crime praticado com violência ou grave ameaça; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIELA PAPA BULHOES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 318 a CPP

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Parties

GABRIELA PAPA BULHOES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente foi mantida em razão de fundamentação concreta nos autos: gravidade concreta do delito, modus operandi e reiteração delitiva (sentença por crime muito semelhante), ensejando risco à ordem pública; além disso, a hipótese não se enquadra na exceção para substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP por se tratar, em tese, de crime praticado com violência ou grave ameaça; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.