RHC 196908 - DECISAO

RHC 196908 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há obrigação legal de os policiais advertirem sobre o direito ao silêncio e tal direito foi assegurado posteriormente, não havendo prejuízo; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, sobretudo a reincidência e condenação anterior do recorrente, configurando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; e não houve comprovação inequívoca de debilidade extrema nem de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, portanto não se aplica prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Direito À Assistência Médica No Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de advertência sobre direito ao silêncio
  2. 2 fundamentação da conversão em prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há obrigação legal de os policiais advertirem sobre o direito ao silêncio e tal direito foi assegurado posteriormente, não havendo prejuízo; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, sobretudo a reincidência e condenação anterior do recorrente, configurando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; e não houve comprovação inequívoca de debilidade extrema nem de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, portanto não se aplica prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus