HC 972241 - DECISAO

HC 972241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de violação domiciliar e a eventual ilicitude das provas são questões de mérito que exigem dilação probatória própria da fase de instrução ou de recurso devolutivo; não se vislumbra flagrante ilegalidade patente no ato a justificar concessão de ofício, e, no limite da cognição possível, há fundadas razões para o ingresso policial e fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos) e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DANIEL MORAIS ARRAES; Acusada: Vanusia Raissa Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL MORAIS ARRAES

Paciente

Vanusia Raissa Soares de Oliveira

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF/1988)
  2. 2 fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário diante de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de violação domiciliar e a eventual ilicitude das provas são questões de mérito que exigem dilação probatória própria da fase de instrução ou de recurso devolutivo; não se vislumbra flagrante ilegalidade patente no ato a justificar concessão de ofício, e, no limite da cognição possível, há fundadas razões para o ingresso policial e fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos) e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.