RHC 209509 - DECISAO

RHC 209509 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta e suficiente da periculosidade, gravidade capaz de justificar a segregação e do risco de reiteração, sendo desnecessária a custódia diante da primariedade, bons antecedentes e possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), devendo o juízo de primeiro grau arbitrar tais medidas se entender cabível.

Parties
Recorrente: ALAN SOUZA REIS MARTHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Ordem Pública, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

ALAN SOUZA REIS MARTHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do risco de reiteração e da periculosidade

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta e suficiente da periculosidade, gravidade capaz de justificar a segregação e do risco de reiteração, sendo desnecessária a custódia diante da primariedade, bons antecedentes e possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), devendo o juízo de primeiro grau arbitrar tais medidas se entender cabível.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.