HC 875800 - DECISAO

HC 875800 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente teve concedido, na sentença penal, o direito de recorrer em liberdade e o alvará de soltura foi cumprido em razão da revogação da prisão preventiva em abril de 2024.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

DANILO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente teve concedido, na sentença penal, o direito de recorrer em liberdade e o alvará de soltura foi cumprido em razão da revogação da prisão preventiva em abril de 2024.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.