HC 952553 - DECISAO

HC 952553 - DECISAO

Concluiu-se pela perda superveniente do objeto do agravo regimental em razão de decisão posterior do Desembargador Relator do Tribunal de origem, que, em 14/12/2024, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e proibição de ausentar-se da comarca, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LETICIA BARBOSA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LETICIA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela perda superveniente do objeto do agravo regimental em razão de decisão posterior do Desembargador Relator do Tribunal de origem, que, em 14/12/2024, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e proibição de ausentar-se da comarca, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 247-249.
  • Publique-se.