HC 942011 - DECISAO

HC 942011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, inclusive pela alegada posição de liderança do paciente em núcleo responsável por fraudes, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO CLAUDIO CIUFFA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Recurso Ordinário, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Recurso Ordinário Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOAO CLAUDIO CIUFFA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, inclusive pela alegada posição de liderança do paciente em núcleo responsável por fraudes, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.