HC 951134 - DECISAO

HC 951134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão denegatório é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta, da efetiva participação do paciente em organização criminosa, da logística com uso de aeronaves, da quantidade de droga relacionada à organização e do risco concreto à ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas mais brandas.

Parties
Paciente: JOELSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

JOELSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exame de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão denegatório é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta, da efetiva participação do paciente em organização criminosa, da logística com uso de aeronaves, da quantidade de droga relacionada à organização e do risco concreto à ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.