HC 951116 - DECISAO

HC 951116 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP) e tais razões não foram submetidas ao Tribunal de origem, seria indevida a intervenção desta Corte por supressão de instância, configurando-se a perda superveniente do objeto e a consequente prejudicialidade do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISSON SALVADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Manteve Prisão Preventiva; Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Supressão De Instância, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto Supressão De Instância Art. 387, § 1º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON SALVADOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Manteve Prisão Preventiva; Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença superveniente
  2. 2 Possibilidade de exame, por esta Corte, de fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 1º do CPP à reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP) e tais razões não foram submetidas ao Tribunal de origem, seria indevida a intervenção desta Corte por supressão de instância, configurando-se a perda superveniente do objeto e a consequente prejudicialidade do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.