RHC 206643 - DECISAO

RHC 206643 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do recurso, houve sentença condenatória (05/11/2024) que fixou regime aberto e autorizou o paciente a recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MATHEUS ANDRE DE PAULA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ANDRE DE PAULA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do recurso, houve sentença condenatória (05/11/2024) que fixou regime aberto e autorizou o paciente a recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo, no mérito, o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.