HC 961751 - DECISAO

HC 961751 - DECISAO

Apreciação monocrática denegou a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; e a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação na corte de origem, impedindo o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAYAN PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Regime Prisional, Roubo Majorado, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Regime Prisional Roubo Majorado Custódia Cautelar

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Parties

RAYAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação em 1º grau quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Apreciação monocrática denegou a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; e a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação na corte de origem, impedindo o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.