HC 973984 - DECISAO

HC 973984 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não constatou ilegalidade flagrante; entendeu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência, condenação anterior com trânsito em julgado e processo em curso, razão pela qual a custódia permanece justificada e o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Adequação Da Via Eleita (habeas Corpus Como Substituto De Recurso), Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Adequação Da Via Eleita (habeas Corpus Como Substituto De Recurso) Reincidência

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão estadual
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 idoneidade da fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não constatou ilegalidade flagrante; entendeu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência, condenação anterior com trânsito em julgado e processo em curso, razão pela qual a custódia permanece justificada e o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.